Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados

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Informativo

A contribuição social ao FGTS (art. 1º, LC 110) e a sua inexigibilidade por perda de finalidade.  

Como é de conhecimento geral, a Lei Complementar n. 11, de 29.6.2001, instituiu duas contribuições sociais destinadas à formação de recursos necessários ao custeio da devolução de perdas inflacionárias reconhecidas pelo Poder Judiciário suportadas pelos titulares de contas vinculadas ao FGTS. Uma delas, de 0,5%(meio por cento), incidente mensalmente sobre as remunerações pagas aos trabalhadores e devida pelo prazo de 60 meses, já não mais vigente (art. 2º). A segunda, de 10% (dez por cento), em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho, exigida até a presente data (art. 1º).

Com relação à segunda contribuição (art. 1º), em que pese já tenha sido julgada constitucional pelo Plenário do STF, no bojo das ADINs ns. 2556/DF e 2568/DF, ela foi objeto do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012, que determinava a extinção da sua cobrança, pelo atingimento da finalidade, qual seja, a notória ocorrência da liquidação do passivo do Tesouro Nacional a que alude a Lei Complementar n. 110.

Ocorre que, submetido o projeto de Lei Complementar à sanção presidencial, ele foi objeto de veto, dentre outras justificativas, pela de que a suspensão da obtenção dos recursos decorrentes da contribuição afetaria a continuidade  de projetos sociais importantes, dentre eles o Minha Casa, Minha Vida.

Tal veto, dentre outras reações a ele avessas, deu ensejo ao ajuizamento de nova ADIN perante o STF, agora para contestar a inconstitucionalidade do prosseguimento da cobrança pela perda da finalidade que lhe emprestava foros de validade, consoante decidido pelo STF à época do julgamento das ADINs acima mencionadas.
 
Muito embora a liminar dessa nova ADIN tenha sido indeferida, entendemos haver argumentos jurídicos consistentes para contestar a exigibilidade dessa contribuição, quer em relação ao passado (a partir de 2007), quer em relação ao futuro, sendo profícuo o ajuizamento de ação individualmente, de modo a assegurar a fruição dos direitos decorrentes dessa inexigibilidade, ainda que futuramente venha a ser reconhecida a procedência da ADIN, dada a possibilidade de haver modulação dos efeitos dessa decisão para abarcar os direitos apenas daqueles que ajuizaram a respectiva ação até a data do julgamento da ADIN pelo STF.

Para maiores esclarecimentos, favor contatar-nos.