Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados

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Disponibilizamos novo artigo "Análise do alcance da imunidade prevista no art. 149, §2º da Constituição Federal à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal e a interpretação da expressão “receitas decorrentes de exportação” na tributação do PIS e da COFINS e do Decreto nº 8426/15".


Por:
Fabiana Carsoni Alves F. da Silva 
Luciana Ibiapina Lira Aguiar 

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