Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados

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Disponibilizamos artigo "A Alíquota de 12% do ICMS e a Resolução SF n. 4/98 - da Lei n. 7018/91 à Decisão Normativa CAT n. 3/2013 - uma Análise da Evolução da Legislação e da Jurisprudência"

Por: 
Hélio Barthem Neto 

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