Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados

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Disponibilizamos novo comentário "A aplicação da alíquota majorada de IRRF prevista na Lei n. 9779/99 aos juros decorrentes de contratos de mútuo celebrados antes do início de sua vigência – Análise da decisão proferida pelo STJ no RESP 1.438.876-SP"

Por 
Bruno Fajersztajn 
Ramon Tomazela Santos 
Gabriela Amaral de Macedo 

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