Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados

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COMENTÁRIOS AO PROVIMENTO CJF3R N. 25/17 E À MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA - ANTIGA “CAUTELAR

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"Incidência de PIS e COFINS sobre valores recuperados por empresas em razão de crimes identificados na negociação de preços: algumas ponderações sobre

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"Tributação Sobre a Receita"Por:Ricardo Mariz de OliveiraBruno FajersztajnFabiana Carsoni Alves F. da SilvaRamon Tomazela Santos Para ter acesso à ín

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"REFLEXÕES SOBRE OS 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (também a propósito de lançamentos e obrigações acessórias)"Por:Ricardo Mariz de OliveiraPar

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"A Medida Provisória n. 806 e a aplicação retroativa da sistemática de come-cotas para os rendimentos acumulados em fundos de investimentos"Por:Ramon

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"Tribunal de Impostos e Taxas Cancela Auto de Infração por Reconhecer a Boa-Fé do Vendedor em Operação "FOB"."Por: Gabriel Miranda BatistiPara ter ace

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"Divulgado o Primeiro Acórdão da 2ª Turma da CSRF sobre Planos de Stock Options"Por:Bruno FajersztajnPaulo Coviello FilhoPara ter acesso à íntegra, cl

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"Tributação em Software e a Necessidade de Lei Complementar que Institua Tributo por Competência Residual"Por:Wellington Antunes da MaiaPara ter acess

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"A Individualização da Pena no Direito Tributário Sancionador - Competência para a Graduação da Penalidade Fiscal e Princípios e Direitos que Autoriza

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"1ª Turma da CSRF se manifesta acerca da admissibilidade da juntada de documentos após a impugnação"Por:Fabiana Carsoni Alves F. da SilvaPaulo Coviell

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"Brazil′s absence from the Multilateral BEPS Convention and the new amending protocol signed between Brazil and Argentina"Por:Ramon Tomazela San

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"US Tax Reform: the Potential Tax Implications for Brazilian Taxpayers"Por:Ramon Tomazela SantosPara ter acesso à íntegra, clique aqui.

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"Tribunal de Impostos e Taxas reconhece a aplicação do § 4º do Artigo 150 do CTN nos casos de ICMS-Importação".Por:Ana Carolina de Castro MendesPara t

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"Tribunal de Impostos e Taxas Mantém Cobrança de ICMS sobre Receitas de Veiculação de Publicidade na Internet".Por:Gabriel Miranda BatistiPara ter ace

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"The Transfer Pricing Law Review – Brazil".Por:João Francisco Bianco Ramon Tomazela Santos Para ter acesso à íntegra, clique aqui.

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Publicado novo Regulamento do Imposto de Renda - RIR 2017.Sob coordenadoria do Prof. João Francisco Bianco a obra, unificada em um único volume, sem r

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"Tribunal de Impostos e Taxas afasta responsabilidade solidária dos sócios por infração relativa à aquisição de mercadorias de fornecedor inidôneo".Po

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"CARF decide que nu-proprietário de ações não é beneficiário de JCP e afasta a cobrança de IRPJ e CSLL".Por:Ramon Tomazela SantosPaulo Coviello FilhoW

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"1ª Turma da CSRF se manifesta sobre tributação de lucros de controlada indireta".Por:Paulo Coviello FilhoPara ter acesso à íntegra, clique aqui.

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"U.S. Corporate Tax Reform: the Destination-Based Cash Flow Tax (DBCFT) and Tax Treaties"Por:Ramon Tomazela SantosPara ter acesso à íntegra, clique aq

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"Tax Planning in Brazil and Disclosure to Tax Authorities" - (Homage to Jacques Malherbe).Por:Ricardo Mariz de OliveiraPara ter acesso à íntegra, cliq

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"Processo Tributário e o Código de Processo Civil/2015".Por:Ricardo Mariz de OliveiraHenrique Coutinho de SouzaMarcos Engel Vieira BarbosaPara ter ace

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"Brazilian Anti-Avoidance Legislation: Recent Refinements and Major Deviations from International Practice".Por:João Francisco BiancoRamon Tomazela Sa

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"PERT - Programa Especial de Regularização Tributária: algumas considerações sobre a Medida Provisória n. 783, de 31.5.2017".Por:Nicolas CiancioPara t

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"1ª Turma da CSRF entende que há ganho de capital tributável na operação de incorporação de ações".Por:Paulo Coviello FilhoPara ter acesso à íntegra,

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"Aplicação do Regime Especial de Tributação, instituído pela Lei nº 10.931/2004, para receitas de venda de imóveis após a conclusão da obra objeto da

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"EFD-Reinf - Algumas considerações sobre a nova obrigação acessória." Por: Bruno Fazersztajn Matheus Rocca dos Santos Para ter ace

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"Créditos de PIS e COFINS sobre fretes. Novas perspectivas após o acórdão n. 9303-004.318, da 3ª Turma da CSRF (Carglass)".Por:Bruno FajersztajnMarcio

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"CARF analisa usufruto de participação societária na perspectiva do usufrutuário e mantém isenção dos dividendos e tributação exclusiva na fonte à alí

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"Supremo Tribunal Federal julga duas ADIs envolvendo o tema “guerra fiscal” e modula os efeitos das decisões".Por:Pedro Dias Cavalcante Jú

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"Supremo Tribunal Federal decide, em sede de repercussão geral, questão relativa ao ICMS e a imunidade de entidades beneficentes".Por:Pedro Dias Caval

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"A não incidência de PIS e COFINS sobre o ganho por compra vantajosa apurado na aquisição de ativos imobilizados em operação de combinação de negócios

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"Análise de caso de tributação de estabelecimento permanente".Por:João Francisco BiancoPara ter acesso à íntegra, clique aqui.

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"Dedutibilidade de despesas de brindes – a inaplicabilidade da vedação do art. 13, inciso VII, da Lei n. 9.249/95 aos brindes promocionais"Por:&

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"Profits of an Enterprise".Por:João Francisco BiancoPara ter acesso à íntegra, clique aqui.

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"Supremo Tribunal Federal julgará a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS".Por:Henrique Coutin

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"Tributação de Lucros no Exterior: CARF se Manifesta sobre a Consolidação de Resultados e sobre Formalidades Necessárias para Compensação de Prejuízos

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"Direito Tributário e Contabilidade: independência e intersecção. A convivência das duas Ciências"Por:Fabiana Carsoni Alves F. da SilvaPara ter acesso

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"O sigilo na arbitragem e os limites da atuação das autoridades fiscais em procedimentos de fiscalização"Por:Elidie Palma BifanoFabiana Carsoni Alves

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"Instrumentos Financeiros Híbridos e a Arbitragem Fiscal Internacional – As Considerações de Política Fiscal na Ação 2 do Projeto BEPS"Por:Ramon

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"O Tratamento do Ágio e do Deságio para Fins Tributários e as Modificações da Lei n. 12973 (comparações entre dois regimes)".Por:Ricardo Mariz de Oliv

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"CTN, 50 Anos: Antes e Depois".Por:Ricardo Mariz de OliveiraPara ter acesso à íntegra, clique aqui.

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"Restrição do Uso de Cédulas de Dinheiro no Combate à Corrupção".Por:João Francisco BiancoPara ter acesso à íntegra, clique aqui.

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"A Interpretação do Direito Tributário, no Cinquentenário do CTN".Por:Ricardo Mariz de OliveiraPara ter acesso à íntegra, clique aqui.

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"Breves Considerações sobre o Significado da Disponibilidade da Renda na Formação do Fato Gerador do Imposto de Renda".Por:Ricardo Mariz de OliveiraPa

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Informamos que foi publicada no Diário Oficial de hoje, a Medida Provisória n. 766, de 4.1.2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (

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"O conceito de Estabelecimento Permanente e a sua incompatibilidade com a tributação do valor bruto remetido ao exterior pelo Imposto de Renda na Font

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"Segurança Jurídica em Matéria Tributária"Por:Ricardo Mariz de OliveiraBruno FajersztajnFabiana Carsoni Alves F. da Silva Ramon Tomazela SantosPara te

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"Brazil′s Approch Towards the Beps Multilateral Convention"Por:Ramon Tomazela SantosPara ter acesso à íntegra, clique aqui.

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"Aspectos inconstitucionais da lei n. 12973 em matéria de tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior (segundo Alberto Xavier)".Por:Ri

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"Relatório Complementar da Ação 4 do Projeto BEPS – Abordagens para combater a erosão de bases tributáveis e a transferência artificial de lucro

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"2ª Turma da CSRF define a natureza jurídica da contribuição devida ao SENAR e afasta a regra de imunidade sobre as receitas decorrentes da exportação

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"A Instrução Normativa RFB n. 1656: comentários acerca da possibilidade da adoção do regime de caixa, no curso do ano-calendário, para o reconheciment

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"Decisão do STJ dá como pacificada a questão da impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício".Por:Bruno FajersztajnGabriel

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"As alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB n. 1.674 e o regime brasileiro de tributação em bases universais".Por: Ramon Tomazela Sant

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"Segregação de Atividades Industrial e Comercial: mais um Precedente do CARF Favorável aos Contribuintes".Por:Paulo Coviello FilhoPara ter acesso à ín

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"The United Kingdom’s Diverted Profits Tax and Tax Treaties: An Evaluation".Por:Ramon Tomazela SantosPara ter acesso à íntegra, clique aqui.

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"Australian holding companies and the Brazilian list of privileged tax regimes - A critical analysis".Por:Ramon Tomazela SantosPara ter acesso à ínteg

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"Imposto de Renda na Fonte em Planos de ′Stock Options′. Cancelamento de Autuação pelo CARF se dá em Virtude de Equívoco na Determinação d

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"A Restrição ao Aproveitamento do Ágio de Rentabilidade Futura nas Operações entre Partes Dependentes"Por:Ramon Tomazela SantosPara ter acesso à ínteg

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"O Fenecimento do Direito de Defesa - Reflexões em Matéria Tributária".Por:Ricardo Mariz de OliveiraFernando Mariz MasagãoPara ter acesso à íntegra, c

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"CARF afasta incidência do PIS e da COFINS sobre ajustes de preços de transferência".Por:Paulo Coviello FilhoJucimara dos Santos SantanaPara ter acess

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"3ª Seção do CARF afasta incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre ágio pago em subscrição de ações".Por:Paulo Coviello Filho Para ter

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"The Social Contribution on Net Profits and the Substantive Scope of Brazilian Tax Treaties – Treaty Override or Legislative Interpretation?"Por

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"A Substituição Tributária no Imposto sobre a Renda".Por:Ricardo Mariz de OliveiraPara ter acesso à íntegra, clique aqui.

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"Câmara Superior reafirma a incidência das contribuições previdenciárias sobre participação nos lucros paga a diretores estatutários".Por: Fabian

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"O Instituto do “Trust” na Perspectiva do Direito Brasileiro".Por:Ricardo Mariz de OliveiraPara ter acesso à íntegra, clique aqui.

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"COSIT divulga solução de divergência acerca da amplitude do direito ao crédito da contribuição ao PIS e da COFINS na revenda de produtos sujeitos ao

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"O Imposto de Renda e as Receitas de Frete Internacional – Análise da Lei Doméstica e dos Acordos de Bitributação".Por: Ramon Tomazela SantosPau

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"O prazo para transmissão da DITR e o eventual impacto decorrente da atualização cadastral dos imóveis rurais na apuração do ITR"Por:Nicolas CiancioPa

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"Os Contratos de Licença de Uso de Marca e a Imunidade de PIS e de Cofins sobre as Receitas Decorrentes de Exportação".Por:Ramon Tomazela Santos 

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"A aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de compensação".Por:Bruno FajersztajnMaicon GalafassiPara ter acesso à íntegra, clique aqui

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"CARF Admite Segregação de Atividades para Busca Economia Tributária".Por: Bruno Fajersztajn  Paulo Coviello Filho Jucimara dos Santos Santana

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"STJ afasta a denúncia espontânea se realizada por meio de depósito judicial".Por:Bruno FajersztajnMaicon GalafassiPara ter acesso à íntegra, clique a

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"Considerações sobre a moeda e suas implicações legais e tributárias (do escambo e da tributação ‘in natura’ à moeda funcional)".Por:Ricar

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"A Classificação do Pagamento Decorrente de Contrato de Garantia nos Acordos de Bitributação".Por:Ramon Tomazela SantosPara ter acesso à íntegra, cliq

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"Penalidades Relativas a Obrigações Acessórias Digitais: Alguns Apontamentos".Por:Luciana Ibiapina Lira AguiarPara ter acesso à integra, clique aqui.

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"A qualificação da multa de ofício no cenário de indefinição jurisprudencial: uma breve análise dos recentes precedentes do CARF para os casos de ágio

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"STJ Mantém Isenção de Cofins sobre Mensalidades de Entidades Educacionais".Por:Maicon GalafassiMilena CavalaroPara ter acesso à íntegra, clique aqui.

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"CARF Desconsidera “Laudo” de Fundamentação do Ágio por Suposta “Intempestividade”.Por:Bruno FajersztajnPaulo Coviello FilhoPa

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"Fundos de Investimentos e o Repasse Direto de Dividendos para os Cotistas".Por:Ramon Tomazela SantosPara ter acesso à íntegra, clique aqui.

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O Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, juntamente com a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE e o Departamento Ec

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Publicado no Bulletin for International Taxation, 2016, v. 70, n. 3 (International / OECD), o artigo: "A Change of Paradigm in International Tax

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"COSIT divulga importante Solução de Consulta sobre o ágio na aquisição de investimentos e seus efeitos fiscais na apuração do IRPJ e da CSL" Por:Brun

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"Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Aspectos Tributários"Por:Luciana Ibiapina Lira Aguiar Para ter acesso à íntegra, clique

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"Algumas Ponderações sobre a Solução de Consulta COSIT n. 230, de 9.12.2015"Por: Paulo Coviello FilhoPara ter acesso à íntegra, clique aqui.

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"CARF DIVULGA ACÓRDÃOS SOBRE AMORTIZAÇÃO FISCAL DE ÁGIO APURADO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS. Primeiras impressões a partir dos julgados ocorridos ap

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"A abrupta redução do REINTEGRA e a possibilidade de sua discussão em Juízo".Por: Claudia Vit de CarvalhoMaicon GalafassiPara ter acesso à íntegra, cl

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"O direito de opção e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta: novo precedente do TRF da 4ª região".Por:Maicon GalafassiPara ter acesso à

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"Análise do alcance da imunidade prevista no art. 149, §2º da Constituição Federal à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal e a interpretação da

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"Juros sobre o Capital Próprio: Natureza Jurídica do Instituto e Ficção Legal para Fins Tributários"Por:Luciana Ibiapina Lira Aguiar Para ter ace

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"Controle de validade de sanções de natureza pecuniária em caso de multas qualificadas.  Análise do caráter confiscatório frente aos princípios d

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"Prevention of Hybrid Mismatches as a Justification?" Por: Ramon Tomazela Santos Para ter acesso à íntegra, clique aqui.

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"Caso Globo – A Mensuração do Ágio na Aquisição de Participação Societária em Pessoa Jurídica com Patrimônio Líquido Negativo". Por Ra

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"TRF 4ª Região julga caso Todeschini, aprovando a amortização de ágio para fins fiscais" Por:Bruno Fajersztajn Paulo Coviello Filho Para ter aces

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"Responsabilidade Tributária - Grupos Econômicos".Por:Ricardo Mariz de OliveiraBruno FajersztajnFabiana Carsoni Alves F. da SilvaRamon Tomazela Santo

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"Sujeição Tributária Passiva – Espécies e Características - Inexistência Simultânea de Solidariedade e Responsabilidade Tributária Passiva"Por:&

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"A Alíquota de 12% do ICMS e a Resolução SF n. 4/98 - da Lei n. 7018/91 à Decisão Normativa CAT n. 3/2013 - uma Análise da Evolução da Legislação e da

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"A incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta nos serviços de telecobrança" Por: Emmanuel Garcia AbrantesPara ter acess

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"CARF Mantém Autuação que Desconsiderou Planejamento Tributário Envolvendo Operação de “Sale and Leaseback"Por Bruno FajersztajnPaulo Covie

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"A aplicação da alíquota majorada de IRRF prevista na Lei n. 9779/99 aos juros decorrentes de contratos de mútuo celebrados antes do início de sua vig

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"Tribunal Regional Federal da 4ª Região divulga precedente sobre os efeitos fiscais da incorporação de ações" Por Ramon Tomazela Santos 

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"COSIT: Incidência da Contribuição Previdenciária sobre os Valores Pagos a Diretores Estatutários a Título de Participação nos Lucros e Resultados da

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"Responsabilidade Objetiva por Infrações Tributárias - CARF Cancela Multa por Atraso na Transmissão de DIPJ em Virtude de Erro no Sistema SERPRO" 

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"COSIT afirma que pagamento de abono salarial, nos termos de Convenção Coletiva de Trabalho, não prejudica imunidade das instituições educacionais e d

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Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados foi ranqueado pelo 7º ano consecutivo como Tax Leading Firms (Band 1), pela Chambers Latin America. Essa

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Publicada a 18ª edição do Regulamento do Imposto de Renda 2015 (RIR 2015) da Editora FISCOSoft, sob coordenação do Dr. João Francisco Bianco.

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"COSIT reconhece dedutibilidade de despesas com bonificações comerciais para IRPJ e CSL" Por: Paulo Coviello Filho Para ter acesso à ín

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"Securitização de Créditos Comerciais. Os Efeitos Retroativos do Parecer Normativo Cosit n. 5/2014 e a Segurança Jurídica. Solução de Consulta Cosit n

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"A Contribuição Social de dez por cento devida ao FGTS na demissão sem justa causa, a Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal e o precede

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"Practical Issues of the Anti-Hybrid Rule in the Parent Subsidiary Directive" Por: Ramon Tomazela SantosPara ter acesso à íntegra, clique aqui.

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"O Princípio da Igualdade como Limite ao Tratamento Tributário Discriminatório ao Ágio na Subscrição de Quotas"Por: Henrique Coutinho de Souza Pa

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"Importantes Considerações Acerca da Incidência de Correção Monetária e Juros de Mora Sobre as Condenações Impostas à Fazenda Pública e a sua Definiçã

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"O Termo Pagamento Deve Ser Entendido como Qualquer Forma de Extinção da Obrigação para Fins de Incidência do Imposto de Renda na Fonte" Por:&nbs

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"Exportação de Serviços / O Conceito de Resultado para o Município de São Paulo"Por: Hélio Barthem Neto Thiago Quintanilha de Almeida Para t

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"Why Brazil’s interest on net equity should not be affected by BEPS Action 2"Por: Ramon Tomazela SantosPara ter acesso à íntegra, clique aq

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"Os Vários Caminhos da Lei n. 12973 - Cuidados na sua Interpretação"Por: Ricardo Mariz de Oliveira Para ter acesso a íntegra, clique aqui.

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"Formalismo e Substantivismo Tributário. Dever Moral e Obrigação Jurídica. E a Segurança Jurídica?"Por:Ricardo Mariz de OliveiraPara ter acesso à ínte

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"Impossibilidade de revisão do valor do saldo do IRPJ registrado em DIPJ em sede de pedido de restituição/declaração de compensação após o prazo de de

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"Contradictory Brazilian Desicions on The Taxation os Cost-Sharing Agreements".Por:Bruno FajersztajnRamon Tomazela SantosPara ter acesso à integra, cl

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"A Solução de Consulta COSIT n. 153, de 17.6.2015 - A Questão da retenção do IRF na remessa de valores a empresa sediada na França a título de contrap

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"Fisco de São Paulo Publica Decisão Normativa Determinando a Inclusão do AFRMM na Base de Cálculo do ICMS Incidente na Importação". Por: Lui

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"Créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS: Interessante Posicionamento do CARF"Por: Bruno Fajersztajn Paulo Coviello Filho Para ter

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"Superior Tribunal de Justiça Entende pela não Inclusão do Seguro Garantia na Base de Cálculo do ICMS". Por: Pedro Dias Cavalcante Júnior&nb

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"Exigência de Convênios como requisito de validade para benefícios fiscais de ICMS fora do espectro da guerra fiscal – Análise Crítica dos Acórd

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"A Critical Evaluation of the OECD’s BEPS Project" Por: Ramon Tomazela Santos Para ter acesso à íntegra, clique aqui.

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"CARF divulga precedentes sobre os efeitos fiscais da incorporação de ações" Por: Paulo Coviello Filho Para ter acesso a íntegra, cliqu

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"New Accounting Rules Disregarded in Thin Cap Case" Por: Ramon Tomazela Santos Para ter acesso a íntegra, clique aqui.

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"Tribunal de Impostos e Taxas determina que a responsabilidade tributária do adquirente de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST é supletiva, e não solidári

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"Tributação nos Contratos Internacionais de Compartilhamento e Reembolso de Custos e Despesas (Cost Sharing) - Possível Contradição entre Recentes Pos

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"A Impossibilidade da Concomitância das Multas Isolada e de Ofício e a Súmula CARF n. 105 - Análise da Questão Antes e Depois da Lei n. 11488/07".&nbs

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A contribuição social ao FGTS (art. 1º, LC 110) e a sua inexigibilidade por perda de finalidade.  Como é de conhecimento geral, a Lei Complementa